M A T E R I A L   D E   A P O I O   N T A X

Guia de Procuração e-CAC

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Quais permissões devo selecionar?

Clique no seu regime de tributação para visualizar quais permissões devem ser selecionadas no e-CAC.

1. Lucro Presumido (LP):

Permissões mínimas:

  • Acessar PER/DCOMP Web;
  • Consulta pendências – inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB;
  • Cópia de declaração;
  • Declarações – DCTF (acesso ao conteúdo, extrato e 2ª via do recibo);
  • Download da Escrituração Contábil Digital (SPED-ECD) via Receitanet BX;
  • Download da Escrituração Fiscal Digital (SPED-EFD) via Receitanet BX;
  • Download de EFD-PIS/Cofins via Receitanet BX;
  • Fontes pagadoras;
  • Pagamentos – comprovante de arrecadação;
  • Situação fiscal do contribuinte;
  • SPED-ECF – download da Escrituração Contábil Fiscal via Receitanet BX.

Permissões desejadas:

  • e-AssinaRFB;
  • Acessar o sistema DCTFWeb;
  • Acessar PER/DCOMP Web;
  • Caixa Postal – Mensagens;
  • Comunicação para compensação de ofício;
  • Consulta pendências – inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB;
  • CHATRFB – todos os serviços disponíveis no canal de atendimento;
  • Cópia de declaração;
  • Declarações – DCTF (acesso ao conteúdo, extrato e 2ª via do recibo);
  • Download da Escrituração Contábil Digital (SPED-ECD) via Receitanet BX;
  • Download da Escrituração Fiscal Digital (SPED-EFD) via Receitanet BX;
  • Download de EFD-PIS/Cofins via Receitanet BX;
  • Download do Controle Fiscal Contábil de Transição (SPED-FCONT) via Receitanet BX;
  • Download dos arquivos SPED – dados agregados e termos da ECD via Receitanet BX;
  • Fontes pagadoras;
  • Pagamentos – comprovante de arrecadação;
  • Processos digitais e requerimentos web;
  • PER/DCOMP – consulta de análise preliminar (autorregularização);
  • PER/DCOMP – consulta de despacho decisório;
  • PER/DCOMP – consulta de intimação;
  • PER/DCOMP – consulta de processamento;
  • Situação fiscal do contribuinte;
  • SPED-ECF – download da Escrituração Contábil Fiscal via Receitanet BX;
  • Transmissão de declarações/arquivos do CNPJ com assinatura digital via Receitanet.

2. Lucro Real (LR):

Permissões mínimas:

  • Acessar PER/DCOMP Web;
  • Consulta pendências – inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB;
  • Cópia de declaração;
  • Declarações – DCTF (acesso ao conteúdo, extrato e 2ª via do recibo);
  • Download da Escrituração Contábil Digital (SPED-ECD) via Receitanet BX;
  • Download da Escrituração Fiscal Digital (SPED-EFD) via Receitanet BX;
  • Download de EFD-PIS/Cofins via Receitanet BX;
  • Fontes pagadoras;
  • Pagamentos – comprovante de arrecadação;
  • Situação fiscal do contribuinte;
  • SPED-ECF – download da Escrituração Contábil Fiscal via Receitanet BX.

Permissões desejadas:

  • e-AssinaRFB;
  • Acessar o sistema DCTFWeb;
  • Acessar PER/DCOMP Web;
  • Caixa Postal – Mensagens;
  • Comunicação para compensação de ofício;
  • Consulta pendências – inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB;
  • CHATRFB – todos os serviços disponíveis no canal de atendimento;
  • Cópia de declaração;
  • Declarações – DCTF (acesso ao conteúdo, extrato e 2ª via do recibo);
  • Download da Escrituração Contábil Digital (SPED-ECD) via Receitanet BX;
  • Download da Escrituração Fiscal Digital (SPED-EFD) via Receitanet BX;
  • Download de EFD-PIS/Cofins via Receitanet BX;
  • Download do Controle Fiscal Contábil de Transição (SPED-FCONT) via Receitanet BX;
  • Download dos arquivos SPED – dados agregados e termos da ECD via Receitanet BX;
  • Fontes pagadoras;
  • Pagamentos – comprovante de arrecadação;
  • Processos digitais e requerimentos web;
  • PER/DCOMP – consulta de análise preliminar (autorregularização);
  • PER/DCOMP – consulta de despacho decisório;
  • PER/DCOMP – consulta de intimação;
  • PER/DCOMP – consulta de processamento;
  • Situação fiscal do contribuinte;
  • SPED-ECF – download da Escrituração Contábil Fiscal via Receitanet BX;
  • Transmissão de declarações/arquivos do CNPJ com assinatura digital via Receitanet.

3. Simples Nacional (SN):

  • e-AssinaRFB;
  • eSocial – Download;
  • Atualização de dados bancários para restituição e ressarcimento;
  • Autorizar ou desativar débito automático;
  • Caixa Postal – Mensagens;
  • Caixa Postal – Termo de opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico;
  • Compensação a pedido do Simples Nacional;
  • Comunicação para compensação de ofício;
  • Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional;
  • Consulta pendências – inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB;
  • CHATRFB – todos os serviços disponíveis no canal de atendimento;
  • Cópia de declaração;
  • Declarações – DCTF (acesso ao conteúdo, extrato e 2ª via do recibo);
  • Declarações – DIRF (acesso ao conteúdo, extrato e 2ª via do recibo);
  • Download da Escrituração Contábil Digital (SPED-ECD) via Receitanet BX;
  • Emissão de DAS avulso;
  • Extrato da malha fiscal da pessoa jurídica;
  • Fontes pagadoras;
  • Intimação DCTF;
  • Notificações e autos relativos à entrega de declarações;
  • Pagamentos – comprovante de arrecadação;
  • Pedido eletrônico de restituição (Simples e Simei);
  • Processos digitais e requerimentos web;
  • PGDAS-D (a partir de 01/2018);
  • PGMEI – Programa Gerador do MEI;
  • Sief Cobrança – intimações DCTF;
  • Simples Nacional – acompanhamento da opção;
  • Simples Nacional – agendamento da opção;
  • Simples Nacional – alertas, avisos e comunicações ao contribuinte;
  • Simples Nacional – cancelamento da solicitação da opção;
  • Simples Nacional – cancelamento do agendamento da opção;
  • Simples Nacional – consulta de débitos (Sivex);
  • Simples Nacional – consulta de declaração transmitida;
  • Simples Nacional – declaração (anos 2007 e 2008);
  • Simples Nacional – emissão de DAS de auto de infração;
  • Simples Nacional – exclusão do regime;
  • Simples Nacional – gerador de documento de arrecadação;
  • Simples Nacional – opção pelo regime de apuração de receitas;
  • Simples Nacional – PGDAS-D (a partir de 01/2012);
  • Simples Nacional – solicitação de opção;
  • Situação fiscal do contribuinte;
  • Transmissão de declarações/arquivos do CNPJ com assinatura digital via Receitanet.

4. Pessoa Física (PF):

  • Acessar PER/DCOMP Web;
  • Atualização de dados bancários para restituição e ressarcimento;
  • Autorizar ou desativar débito automático;
  • Caixa Postal – mensagens;
  • Caixa Postal – termo de opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico;
  • Comunicação para compensação de ofício;
  • Consulta pendências – inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB;
  • CHATRFB – todos os serviços disponíveis no canal de atendimento;
  • Cópia de declaração;
  • Declarações – DIRF (acesso ao conteúdo, extrato e 2ª via do recibo);
  • Declarações – DIRF;
  • IRPF – Carnê Leão Web;
  • Meu Imposto de Renda;
  • Opção de impressão do IRPF;
  • Pagamentos – comprovante de arrecadação;
  • Processos digitais e requerimentos web;
  • PER/DCOMP – consulta de análise preliminar (autorregularização);
  • PER/DCOMP – consulta de despacho decisório;
  • PER/DCOMP – consulta de intimação;
  • PER/DCOMP – consulta de processamento;
  • Renda variável;
  • Situação fiscal do contribuinte.

Como realizo o processo de outorga?

O guia abaixo está dividido em 18 etapas que orientam todo o processo de outorga.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

Etapa 1

Acesse o site e-CAC da RFB.

https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login

Etapa 2

Entre através do Gov.br, com o certificado digital da empresa. 

https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login

Etapa 3

Clique em "Senhas e Procurações" e Selecione a opção "Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração e-CAС".


Etapa 4

É importante que qualquer procuração existente junto ao Grupo Nimbus seja cancelada antes de prosseguir.  Assim, clique em "Cancelar Procuração".

Se não houver nenhuma procuração vinculada a NimbusTax, prossiga para a Etapa 8.

Etapa 5

 Abra a opção “Procurações outorgadas pelo contribuinte" e marque a procuração vinculada à NIMBUS CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA.


Etapa 6

Clique em "Confirmar".


Etapa 7

Clique em "Fechar".


Etapa 8

Clique em “Cadastrar Procuração".


Etapa 9

Selecione "Pessoa Jurídica" e digite o CNPJ da NimbusTax = 51.010.674/0001-08.


Etapa 10

Digite a data de vigência (pode ser de I dia a 5 anos).

Sugerimos 24 meses (2 anos).
Etapa 11

Em "Opções de Atendimento Permitidas para Delegante Pessoa Jurídica", selecione a
opção 1 = "Todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados...".

Caso não deseje selecionar a opção 1, selecione os poderes descritos na seção anterior. 

Etapa 12

Em seguida, ao fim da página, marque a caixa reCAPTCHА
e clique em "Cadastrar Procuração".


Etapa 13

Clique em "OK".


Etapa 14

Clique em "Assinar".


Etapa 15

Caso isso ocorra, clique em "Baixar Nova Versão".


Etapa 16

Você será redirecionado para serpro.gov.br.

 Instale a versão adequada para seu PC.
Etapa 17

 Quando tudo estiver em ordem, clique em "Assinar".

 
Etapa 18

Ao concluir, clique em "Fechar" e "Não".

Sucesso! 👍

Perguntas frequentes de nossos clientes:

Consulte as orientações e, em caso de dúvidas adicionais, utilize o chat da página para suporte.

O que é a procuração para o e-CAC e qual sua finalidade?


É um instrumento de outorga de poderes eletrônicos que autoriza a NimbusTax a atuar como representante perante a Receita Federal, permitindo acesso a informações fiscais e execução de serviços dentro do escopo autorizado.

Quais acessos a NimbusTax terá com a procuração?


A NimbusTax terá acesso apenas às funcionalidades expressamente selecionadas no momento da outorga, conforme os serviços contratados, respeitando o princípio da limitação de poderes.

A outorga concede poderes irrestritos sobre a empresa?


Não. Os poderes são delimitados pelas permissões concedidas no e-CAC, não havendo acesso irrestrito nem atuação fora do escopo autorizado.

Qual o prazo de vigência da procuração?


A vigência é definida no momento do cadastro, podendo variar de 1 a 5 anos. Recomenda-se prazo de até 24 meses para equilíbrio entre continuidade operacional e controle.

É possível revogar ou alterar a procuração após a outorga?


Sim. A revogação ou alteração pode ser realizada a qualquer momento pelo outorgante diretamente no e-CAC, sem necessidade de anuência da NimbusTax.

O que ocorre se as permissões forem concedidas de forma incompleta?


A limitação de poderes pode impedir a execução integral dos serviços, restringindo acesso a módulos essenciais e comprometendo análises, transmissões ou regularizações fiscais.

A procuração permite à NimbusTax transmitir declarações ou realizar atos em nome da empresa?


Sim, desde que tais poderes estejam expressamente concedidos nas permissões selecionadas. A atuação ocorre dentro dos limites técnicos e legais estabelecidos pela outorga.

A responsabilidade fiscal é transferida para a NimbusTax com a outorga?


Não. A responsabilidade tributária permanece com o contribuinte. A NimbusTax atua como representante técnico, sem transferência de titularidade das obrigações.